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1. TRG2026-04-23

   127/23.0T8VCT.G1

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   I - Os factos conclusivos não devem relevar (não podem integrar a matéria

   • FACTOS CONCLUSIVOS
   • JUÍZOS DE VALOR
   • DANO BIOLÓGICO
   • DETERMINAÇÃO DO QUANTUM INDEMNIZATÓRIO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
2. TRG2024-10-03

   2303/24.0T8GMR.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I - Nas situações de revelia, absoluta ou relativa, operante, consideram-se adquiridos

   • VÍCIOS DA MATÉRIA DE FACTO
   • JUÍZOS DE VALOR
   • REVELIA OPERANTE
   • ADMISSÃO DE FACTOS
   • DANO PROVOCADO POR CANÍDEO
   • FIXAÇÃO DE DANOS NÃO PATRIMONIAIS
3. TRG2017-10-09

   198/15.3T9PTL.G1

   Relator: ALDA CASIMIRO

   I) Não preenche a causa de exclusão da ilicitude prevista no artº

   • DIFAMAÇÃO AGRAVADA
   • CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO
   • JUÍZOS DE VALOR
   • EPÍTETOS
   • ARTº 180º Nº 1 DO CP
4. TRG2012-03-12

   1469/06.5TAGMR.G3

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I) A liberdade de opinião não é absoluta. Havendo “interesse público”, a

   • DIFAMAÇÃO
   • JUÍZOS DE VALOR
   • DIREITO DE CRÍTICA
   • INTERESSE PÚBLICO
   • ALTERAÇÃO
   • NOME