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1. TRE2026-05-19

   284/23.6T9ALR.E1

   Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS

   SUMÁRIO (Da responsabilidade da Relatora) I – No crime de ofensa a organismo

   • CRIME DE OFENSA A ORGANISMOS
   • SERVIÇO OU PESSOA COLETIVA
   • JUÍZOS DE VALOR
   • TUTELA PENAL
2. TRG2026-04-23

   127/23.0T8VCT.G1

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   I - Os factos conclusivos não devem relevar (não podem integrar a matéria

   • FACTOS CONCLUSIVOS
   • JUÍZOS DE VALOR
   • DANO BIOLÓGICO
   • DETERMINAÇÃO DO QUANTUM INDEMNIZATÓRIO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS