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1. TRG2026-06-18

   1292/25.8T8VCT-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS

   i. Tendo sido arguida expressamente, na réplica, a excepção dilatória de incompetência

   • JUÍZOS DE COMÉRCIO
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO
   • CONCEITO NORMATIVO DE «EXERCÍCIO DE DIREITOS SOCIAIS»
2. TRG2023-03-23

   1356/20.4T8BRG.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - A competência do Tribunal, em razão da matéria, afere-se em

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • DIREITOS SOCIAIS
   • JUÍZOS DE COMÉRCIO