1292/25.8T8VCT-A.G1

Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS

i. Tendo sido arguida expressamente, na réplica, a excepção dilatória de incompetência

• JUÍZOS DE COMÉRCIO
• COMPETÊNCIA MATERIAL
• PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO
• CONCEITO NORMATIVO DE «EXERCÍCIO DE DIREITOS SOCIAIS»