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1. TRE2024-04-11

   1316/21.8T8BJA.E1

   Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO

   I – Os juízos conclusivos ou de valor que figurem na decisão sobre

   • CONTRATO DE CONCESSÃO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • DENÚNCIA DO CONTRATO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • JUÍZOS CONCLUSIVOS
2. TRE2023-06-28

   603/22.2T8PTG.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I - Juízos conclusivos e questões de direito não podem integrar o elenco

   • JUÍZOS CONCLUSIVOS
   • FACTOS IRRELEVANTES PARA A DECISÃO DA CAUSA
   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
   • INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • PREVPAP