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1. TRG2022-09-15

   534/20.0T8VCT.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - O facto fundamento de resolução terá de ser alegado e demonstrado

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • JUÍZOS CONCLUSIVOS
   • PROVA PERICIAL
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO HABITACIONAL
   • RESOLUÇÃO
   • DENÚNCIA UNILATERAL
2. TRG2018-12-06

   20/17.6T8TMC.G1

   Relator: MARGARIDA FERNANDES

   I – Uma vez que da matéria de facto dada como provada não

   • JUÍZOS CONCLUSIVOS
   • SERVIDÃO PREDIAL
   • PRÉDIO ENCRAVADO
   • FACTOS CONSTITUTIVOS