TRG
534/20.0T8VCT.G1
Relator: PAULO REIS
facto fundamento de resolução terá de ser alegado e demonstrado pela parte interessada em extinguir a relação contratual posto que o exercício do direito de resolução é vinculado. II - Isto
3 resultados
Relator: PAULO REIS
facto fundamento de resolução terá de ser alegado e demonstrado pela parte interessada em extinguir a relação contratual posto que o exercício do direito de resolução é vinculado. II - Isto
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
I – Os juízos conclusivos ou de valor que figurem na decisão sobre
Relator: PAULA DO PAÇO
I - Juízos conclusivos e questões de direito não podem integrar o elenco