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Relator: MARGARIDA FERNANDES
matéria de facto dada como provada não devem constar juízos meramente conclusivos ou conceitos de direito é de eliminar da mesma a expressão “sinais visíveis e permanentes ... sinais visíveis e permanentes, quer no prédio dominante, quer no prédio serviente. IV - São factos constitutivos do direito potestativo à constituição de uma servição legal em benefício de prédio encravado
Relator: PAULA DO PAÇO
Juízos conclusivos e questões de direito não podem integrar o elenco dos factos provados. II - Factos que se revelem inócuos para a boa decisão da causa, não devem ser objeto ... processuais como contrato de trabalho subordinado, compete ao Autor alegar e provar os elementos constitutivos do contrato de trabalho previstos no artigo 11.º do Código do Trabalho
Relator: LÍGIA VENADE
I O facto de se imputar à sentença recorrida a falta de
Relator: PAULO REIS
I - O facto fundamento de resolução terá de ser alegado e demonstrado