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1. TRG2012-10-22citado por 1

   2052/10.6PBGMR.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I- No regime penal do jovem delinquente constante do Decreto-Lei nº

   • JOVEM DELINQUENTE
   • FURTO QUALIFICADO
   • PRISÃO EFECTIVA
2. TRC2011-03-30

   484/02.2TATMR.C2

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   I- As declarações do co-arguido são meio admissível de prova e

   • DECLARAÇÕES DO CO-ARGUIDO
   • JOVEM DELINQUENTE