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1. TRC2024-06-19só sumário

   141/23.6PFCBR.C1

   Relator: FÁTIMA SANCHES

   Não tendo o arguido completado 21 anos de idade à data da

   • JOVEM
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
2. PGR-CC2007-07-31

   Parecer n.º 38/2007

   Relator: JOÃO MIGUEL

   O projecto de proposta de lei sobre o regime penal especial para

   • JOVEM
   • DIREITO PENAL
   • PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
   • IMPUTABILIDADE
   • PENA DE PRISÃO
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA