TRC
1807/09.9TBCLD-D.C1
Relator: FONTE RAMOS
controlo por autoridade parental (nem havendo certeza de que antes se tenha revelado essencial). 3. E aquela medida, acompanhada dos correspondentes apoios, acaba sancionada pela evolução da situação
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Relator: FONTE RAMOS
controlo por autoridade parental (nem havendo certeza de que antes se tenha revelado essencial). 3. E aquela medida, acompanhada dos correspondentes apoios, acaba sancionada pela evolução da situação
Relator: FÁTIMA SANCHES
Não tendo o arguido completado 21 anos de idade à data da
Relator: JOÃO MIGUEL
O projecto de proposta de lei sobre o regime penal especial para