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1. TRE2018-07-12só sumário

   1149/17.6T8PTG.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – O artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 estabelece

   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE
   • JORNALISTA
2. PGR-CC1996-02-22

   Parecer n.º 38/1995

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- O direito ao sigilo dos jornalistas, incluindo na categoria de jornalistas

   • SEGREDO PROFISSIONAL
   • CAUSA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE
   • JORNALISTA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • CÓDIGO DEONTOLÓGICO
   • POlÍCIA JUDICIÁRIA