TREsó sumário
1149/17.6T8PTG.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
I – O artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 estabelece
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Relator: PAULA DO PAÇO
I – O artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 estabelece
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I - Estando em causa uma relação jurídica cuja execução perdurou desde 1
Relator: MIGUEZ GARCIA
I - A lei é clara no sentido de que o segredo de
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- O direito ao sigilo dos jornalistas, incluindo na categoria de jornalistas