PGR-CC
Parecer n.º 45/2012
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª O Ministério Público é a entidade competente para a direção
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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª O Ministério Público é a entidade competente para a direção
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da