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1. TRC2017-01-09

   106/16.4GCTND.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   I - É incompatível o exercício simultâneo das funções de eleito local, como

   • DESOBEDIÊNCIA
   • ORDEM LEGÍTIMA
   • MEMBRO DE ÓRGÃO AUTÁRQUICO
   • SIMULTANEAMENTE
   • JORNALISTA
   • SESSÃO
2. PGR-CC2003-01-01

   Parecer n.º 95/2003

   Relator: PINTO HESPANHOL

   1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da

   • DIREITO À IMAGEM
   • DIREITO A INFORMAR
   • DIREITO A SER INFORMADO
   • RECOLHA DE IMAGEM
   • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS