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1. TRE2018-07-12só sumário

   1149/17.6T8PTG.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – O artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 estabelece

   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE
   • JORNALISTA
2. TRG2005-01-24

   1686/04-2

   Relator: MIGUEZ GARCIA

   I - A lei é clara no sentido de que o segredo de

   • SEGREDO DE JUSTIÇA
   • SUJEITO PASSIVO
   • JORNALISTA