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1429/06
Relator: LUÍS RAMOS
1. O jornalista que publica matéria em segredo de justiça torna-se
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Relator: PAULA DO PAÇO
I – O artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 estabelece
Relator: ABÍLIO RAMALHO
I – Constituiu condição sine qua non da invocação da titularidade dos direitos
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
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Relator: MIGUEZ GARCIA
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