TCASsó sumário
1973/23.0BELSB
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
pedido de informação formulado se fundamenta no direito de acesso a documentos administrativos quando os documentos nominativos [por conterem dados pessoais nos termos do RGPD] não contenham dados pessoais ... ponderado com a proteção dos dados pessoais em causa nos documentos administrativos; VI - A recusa de acesso a documentos administrativos deve ser fundamentada de forma consubstanciada, exteriorizando-se os motivos