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Relator: FÁTIMA BERNARDES
mesmo artigo, por outro lado. 4 - Para o preenchimento do crime de exploração ilícita de jogo previsto no artigo 108º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 422/89 ... pecuniária dos prémios atribuídos, é irrelevante em termos de poder afastar o preenchimento do crime. 5 - Por outro lado, o maior ou menor valor da quantia pecuniária que o jogador
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
entre a medida da pena e a necessidade de prevenir a prática de futuros crimes, nesta entrando as considerações de prevenção geral e especial. ix) pela prevenção geral (positiva ... ressocialização do delinquente (prevenção especial positiva) e a dissuasão da prática de futuros crimes (prevenção especial negativa). xi) A prevenção especial não é um valor absoluto mas duplamente limitado pela
Relator: JOÃO AMARO
finalidade valorativa (o perito interpreta e avalia os vestígios da prática de um crime), ao passo que o exame tem uma finalidade descritiva (visa a inspeção e deteção de vestígios ... prática de um crime e a sua descrição em auto, ou seja, é, essencialmente, uma atividade de recolha de meios de prova, sejam pessoais ou reais). III - A finalidade
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
resultado está dependente apenas da sorte. - Não é elemento do tipo legal do crime de exploração de jogo de fortuna e azar que o jogador tenha ganho ou perda
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
indiferente para o preenchimento do crime de exploração de jogos de fortuna ou azar que o agente do mesmo seja proprietário da máquina que desenvolve os jogos de fortuna
Relator: JOÃO AMARO
prémios em dinheiro (se os orifícios onde a máquina parou forem premiados), não constitui crime, mas sim contraordenação, pois as máquinas de jogo em causa não desenvolvem jogo de fortuna
Relator: ALBERTO BORGES
direito a qualquer ponto; II – Em tal situação, os factos apurados são subsumíveis ao crime de exploração ilícita de jogo do artigo 108.º, n.º 1, do Decreto
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
direito a qualquer ponto; II. Em tal situação, os factos apurados são subsumíveis ao crime de exploração ilícita de jogo do artigo 108.º, n.º 1, do Decreto
Relator: PROENÇA DA COSTA
ainda processo (pode até não vir a haver, como por exemplo se o crime for semi-público e não for apresentada queixa). V - Apesar de a máquina apreendida não pagar ... locais devidamente licenciados, é proibida, fazendo incorrer o seu detentor na prática do crime, p. e p. pelo artigo 108.º, n.º 1, do mesmo diploma legal
Relator: FÁTIMA BERNARDES
integrando a exploração dessa máquina, fora dos casinos ou zonas de jogo autorizadas, o crime de exploração ilícita de jogo, previsto no artigo 108.º, n.º 1, do citado
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Para o preenchimento do crime de exploração ilícita de jogo é suficiente que o jogo desenvolvido pela máquina explorada pelo agente atribua pontuação dependente exclusiva ou fundamentalmente da sorte
Relator: VASQUES OSÓRIO
Para efeitos do preenchimento do tipo do crime de material de jogo, p. e p. pelo art. 115º da Lei do Jogo, por material e utensílios caracterizadamente destinados à prática