TRC
26/08.6EACTB.C1
Relator: PILAR DE OLIVEIRA
alínea aa) do mesmo diploma, não padecem do vício de inconstitucionalidade orgânica, por violação do artigo 164.º, alínea u), da Constituição da República Portuguesa
1 resultado
Relator: PILAR DE OLIVEIRA
alínea aa) do mesmo diploma, não padecem do vício de inconstitucionalidade orgânica, por violação do artigo 164.º, alínea u), da Constituição da República Portuguesa