Parecer n.º 134/1985

Relator: HENRIQUES GASPAR

competencia para a instrução dos processos respectivos cabe as autoridades policiais, designadamente a Guarda Nacional Republicana, Policia de Segurança Publica, Guarda Fiscal e ainda a Inspecção Geral de Jogos

• JOGO
• MAQUINA DE JOGO
• MAQUINA FLIPPER
• PERDA DE COISA A FAVOR DO ESTADO
• APREENSÃO
• CONTRA-ORDENAÇÃO