PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 134/1985
Relator: HENRIQUES GASPAR
infracção ao disposto no artigo 4, n 2, do Decreto-Lei n 22/85, de 17 de Janeiro (falta de afixação junto de cada maquina de jogos, com exploração transitoriamente autorizada ... alinea i) do Decreto-Lei n 21/85, de 17 de Janeiro, por força da remissão integradora do artigo 4, n 1: do Decreto-Lei n 22/85, de 17 de Janeiro