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1. TRE2019-09-24

   24/15.3GGSTB

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   i) o cerne da destrinça entre crime e contraordenação na Lei do

   • JOGO
   • CRIME
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • DISTINÇÃO
2. TRC2014-04-01

   169/10.6TBCSC-B.C2

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – A respeito dos contratos de jogo ou aposta, o art.º

   • APOSTA
   • CONTRATO
   • JOGO
   • VALIDADE
   • OBRIGAÇÃO
   • OBRIGAÇÃO NATURAL