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1. TRE2005-02-24

   2788/04-3

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - O direito à imagem como direito fundamental da personalidade, incluído no

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • DIREITO À IMAGEM
   • JOGADOR PROFISSIONAL
2. TRC2000-12-13só sumário

   2971/2000

   Relator: ROSA MARIA RIBEIRO COELHO

   I - O artº 501º do C.C. estende ao sector público o regime

   • JOGADOR PROFISSIONAL
   • COMISSÁRIO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMITENTE
   • INDEMNIZAÇÃO