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1. TRE2019-05-02

   447/13.2.TTFAR-A.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   reparação de acidentes de trabalho, quer recorrendo ao instituto jurídico do enriquecimento sem causa, para desonerar o responsável pelo pagamento da pensão por incapacidade permanente da sua obrigação, ainda

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • JOGADOR PROFISSIONAL
   • INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • PENSÃO POR INCAPACIDADE
   • FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO
2. TRC2000-12-13só sumário

   2971/2000

   Relator: ROSA MARIA RIBEIRO COELHO

   I - O artº 501º do C.C. estende ao sector público o regime

   • JOGADOR PROFISSIONAL
   • COMISSÁRIO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMITENTE
   • INDEMNIZAÇÃO