TRCsó sumário
2971/2000
Relator: ROSA MARIA RIBEIRO COELHO
responsabilidade do comitente. II - Desta forma, e porque cabe ao juiz seleccionar livremente o direito aplicável, o facto do assistente invocar o artº 501º do C.C., em lugar do 500º ... pretensão. III - O artº 377º do CPC não condiciona a condenação do arguido em indemnização cível com base na responsabilidade fundada na culpa, já que pode o mesmo ser condenado