TRE
447/13.2.TTFAR-A.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
jurídico do enriquecimento sem causa, para desonerar o responsável pelo pagamento da pensão por incapacidade permanente da sua obrigação, ainda que tenha sido atribuída uma IPP com IPATH ao sinistrado ... tenha continuado a exercer as suas funções de jogado profissional de futebol, após a data da alta. (sumário da relatora