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1. TRG2024-09-19

   1802/22.2T8CHV.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- A retificação, no dispositivo da sentença, do artigo matricial do prédio

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO
   • JANELAS E ABERTURAS
   • SERVIDÃO DE VISTAS
   • LOGRADOURO
   • TERRAÇOS
2. TRG2018-11-15

   1724/15.3T8VRL.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   1) Como é sabido, nos recursos não podem ser invocadas ex novo

   • DIREITOS REAIS
   • CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
   • JANELAS E ABERTURAS
   • SERVIDÃO DE VISTAS