102/17.4T8VFL.G1

Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

1) A decisão judicial constitui um verdadeiro ato jurídico a que se

• NULIDADE DA SENTENÇA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• CONVICÇÃO
• SERVIDÃO DE VISTAS
• JANELAS
• USUCAPIÃO