TRE
2949/16.0T8PTM.E1
Relator: MATA RIBEIRO
como janela, mas apenas como uma fresta irregular insuscetível, de permitir a devassa da privacidade de prédio vizinho, pois embora permita olhar para ele, não deita diretamente sobre ele, não
4 resultados
Relator: MATA RIBEIRO
como janela, mas apenas como uma fresta irregular insuscetível, de permitir a devassa da privacidade de prédio vizinho, pois embora permita olhar para ele, não deita diretamente sobre ele, não
Relator: HÉLDER ROQUE
janela até ao prédio devassado. II - Em nada interfere com a área de privacidade do interstício legal de metro e meio, que as relações de vizinhança reclamam, por não permitir
Relator: MANUEL BARGADO
I - As janelas distinguem-se das frestas não só pelas suas dimensões
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. No caso de o recurso envolver a impugnação da matéria de