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1. TRG2024-05-23

   172/22.3T8PTB.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • SERVIDÃO DE VISTAS
   • USUCAPIÃO
   • JANELAS