TRE
2949/16.0T8PTM.E1
Relator: MATA RIBEIRO
1 – Não existe nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos casos
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Relator: MATA RIBEIRO
1 – Não existe nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos casos
Relator: TELES PEREIRA
I – Na interpretação de uma decisão judicial que formou caso julgado material