TRE
32/22.8T8ELV.E1
Relator: MANUEL BARGADO
I - As janelas distinguem-se das frestas não só pelas suas dimensões
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Relator: MANUEL BARGADO
I - As janelas distinguem-se das frestas não só pelas suas dimensões
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A decisão judicial constitui um verdadeiro ato jurídico a que se
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. No caso de o recurso envolver a impugnação da matéria de