TRG
172/22.3T8PTB.G1
Relator: JOSÉ CRAVO
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Relator: JOSÉ CRAVO
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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A decisão judicial constitui um verdadeiro ato jurídico a que se
Relator: TELES PEREIRA
I – Na interpretação de uma decisão judicial que formou caso julgado material
Relator: ROSA TCHING
1º- Nem a prova produzida nem os factos dados como provados no