TRE
1020/11.5TBELV.E1
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. No caso de o recurso envolver a impugnação da matéria de
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Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. No caso de o recurso envolver a impugnação da matéria de
Relator: TELES PEREIRA
I – Na interpretação de uma decisão judicial que formou caso julgado material