TRG
172/22.3T8PTB.G1
Relator: JOSÉ CRAVO
I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o
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Relator: JOSÉ CRAVO
I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1- Do normativo constante da alínea a) do n.º 2 do
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. No caso de o recurso envolver a impugnação da matéria de