3 resultados

1. CAAD-T2026-07-17

   1042/2025-T

   IRS. Indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa. Anulação administrativa, pela Autoridade

   • IRS
   • Indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa
   • Anulação administrativa, pela Autoridade Tributária, da liquidação impugnada, na pendência da instância arbitral e dentro do prazo previsto no artigo 17.º do RJAT
   • Inutilidade superveniente da lide
2. CAAD-T2025-10-27

   347/2025-T

   Imposto do Selo. Comissões por serviços de intermediação e assessoria financeira. Revogação

   • Imposto do Selo
   • Comissões por serviços de intermediação e assessoria financeira
   • Revogação parcial
   • Inutilidade superveniente da lide
3. CAAD-T2017-07-07

   119/2017-T

   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para Construção; Inutilidade superveniente da lide

   • IS – Verba 28 da TGIS
   • Terrenos para Construção
   • Inutilidade superveniente da lide