6 resultados

1. CAAD-T2026-03-26

   943/2025-T

   IVA. Inutilidade superveniente da lide. Valor do processo

   • IVA
   • Inutilidade superveniente da lide
   • Valor do processo
2. CAAD-T2025-12-23

   834/2025-T

   Inutilidade superveniente da lide

   • Inutilidade superveniente da lide
3. CAAD-T2025-11-03

   558/2025-T

   Inutilidade superveniente da lide

   • Inutilidade superveniente da lide
4. CAAD-T2025-06-07

   180/2025-T

   Inutilidade superveniente da lide

   • Inutilidade superveniente da lide
5. CAAD-T2025-04-29

   1416/2024-T

   Inutilidade superveniente da lide.

   • Inutilidade superveniente da lide
6. CAAD-T2023-12-21

   204/2023-T

   IRS – Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide

   • IRS – Extinção da instância
   • Inutilidade superveniente da lide