4 resultados

1. CAAD-T2026-07-17

   1042/2025-T

   IRS. Indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa. Anulação administrativa, pela Autoridade

   • IRS
   • Indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa
   • Anulação administrativa, pela Autoridade Tributária, da liquidação impugnada, na pendência da instância arbitral e dentro do prazo previsto no artigo 17.º do RJAT
   • Inutilidade superveniente da lide
2. CAAD-T2025-10-27

   347/2025-T

   Imposto do Selo. Comissões por serviços de intermediação e assessoria financeira. Revogação

   • Imposto do Selo
   • Comissões por serviços de intermediação e assessoria financeira
   • Revogação parcial
   • Inutilidade superveniente da lide
3. CAAD-T2017-10-06

   195/2017-T

   IS - Verba 28.1, da TGIS - Terreno para construção. Inutilidade superveniente da lide

   • IS - Verba 28.1, da TGIS - Terreno para construção
   • Inutilidade superveniente da lide
4. CAAD-T2015-06-11

   72/2015-T

   IS - Verba 28.1 da TGIS; Inutilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelo pagamento

   • IS - Verba 28.1 da TGIS
   • Inutilidade superveniente da lide
   • Responsabilidade pelo pagamento da taxa arbitral