3 resultados

1. CAAD-T2026-05-25

   29/2026-T

   IRS. Revogação parcial dos atos impugnados. Inutilidade superveniente da lide.

   • IRS
   • Revogação parcial dos atos impugnados
   • Inutilidade superveniente da lide
2. CAAD-T2025-11-05

   275/2025-T

   IRS. Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro. Inutilidade superveniente da lide.

   • IRS
   • Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro
   • Inutilidade superveniente da lide
3. CAAD-T2025-10-27

   347/2025-T

   Imposto do Selo. Comissões por serviços de intermediação e assessoria financeira. Revogação

   • Imposto do Selo
   • Comissões por serviços de intermediação e assessoria financeira
   • Revogação parcial
   • Inutilidade superveniente da lide