3 resultados

1. CAAD-T2025-11-19

   237/2025-T

   Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide

   • Revogação de ato tributário
   • Inutilidade superveniente da lide
2. CAAD-T2025-10-22

   373/2025-T

   Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide.

   • Revogação de ato tributário
   • Inutilidade superveniente da lide
3. CAAD-T2023-12-21

   204/2023-T

   IRS – Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide

   • IRS – Extinção da instância
   • Inutilidade superveniente da lide