CAAD-T2021-05-31442/2020-TIVA – Artigo 9.º n.º1 do Código do IVA (isenção - ServiçosIVA – Artigo 9.º n.º1 do Código do IVA (isenção - Serviços de Nutrição) IRC – artigo 23.º - Custos fiscalmente aceitesÓnus da ProvaInutilidade de Reenvio Prejudicial