CAAD-T
853/2025-T
IVA – Excepção de Incompetência do Tribunal Arbitral. Inutilidade Superveniente da Lide. Juros
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IVA – Excepção de Incompetência do Tribunal Arbitral. Inutilidade Superveniente da Lide. Juros
IRS - Residência Fiscal; Rendimentos Obtidos no Estrangeiro; Prova da não residência em
IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide.
IS. Transmissões Gratuitas. União de Facto. Inutilidade Superveniente da Lide.
IRS - Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide
IRS - Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide
IRS. Residente Não Habitual. Inutilidade Superveniente da Lide. Custas Processuais.
IRS – IRS – Mais Valias Imobiliárias; Inutilidade Superveniente da Lide.
IRS – Crédito Fiscal Internacional. Inutilidade Superveniente da Lide
IRS – Mais Valias Imobiliárias; Inutilidade Superveniente da Lide
IRS – Mais-valias imobiliárias. Não residente. Inutilidade Superveniente da Lide
Revogação do ato - Extinção da instância. Inutilidade Superveniente da Lide.
IRS – Omissão de Rendimentos da diretiva da Poupança; Tributação de não residente
IMT e IS; Inutilidade Superveniente da Lide
Revogação dos atos tributários objeto do processo; Inutilidade Superveniente da Lide.
Inutilidade Superveniente da Lide.
IMT – Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE; Inutilidade Superveniente da
IMT – Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE; Inutilidade Superveniente da