4 resultados

1. CAAD-T2025-07-16

   172/2025-T

   IVA e IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide

   • IVA e IRC – Revogação do Ato Tributário
   • Inutilidade Superveniente da Lide
2. CAAD-T2024-07-12

   336/2024-T

   IRS – IRS – Mais Valias Imobiliárias; Inutilidade Superveniente da Lide.

   • IRS – IRS – Mais Valias Imobiliárias
   • Inutilidade Superveniente da Lide
3. CAAD-T2021-02-04

   193/2020-T

   IRS – Omissão de Rendimentos da diretiva da Poupança; Tributação de não residente

   • IRS – Omissão de Rendimentos da diretiva da Poupança
   • Tributação de não residente em Portugal
   • Inutilidade Superveniente da Lide
4. CAAD-T2019-11-20

   454/2019-T

   IMT e IS; Inutilidade Superveniente da Lide

   • IMT e IS
   • Inutilidade Superveniente da Lide