8 resultados

1. CAAD-T2026-06-08

   853/2025-T

   IVA – Excepção de Incompetência do Tribunal Arbitral. Inutilidade Superveniente da Lide. Juros

   • IVA – Excepção de Incompetência do Tribunal Arbitral
   • Inutilidade Superveniente da Lide
   • Juros Indemnizatórios
2. CAAD-T2026-03-13

   882/2025-T

   IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide.

   • IRC – Revogação do Ato Tributário
   • Inutilidade Superveniente da Lide
3. CAAD-T2025-11-11

   443/2025-T

   IRS - Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide

   • IRS - Revogação do Ato Tributário
   • Inutilidade Superveniente da Lide
4. CAAD-T2024-07-12

   336/2024-T

   IRS – IRS – Mais Valias Imobiliárias; Inutilidade Superveniente da Lide.

   • IRS – IRS – Mais Valias Imobiliárias
   • Inutilidade Superveniente da Lide
5. CAAD-T2022-03-31

   187/2021-T

   IRS – Mais-valias imobiliárias. Não residente. Inutilidade Superveniente da Lide

   • IRS – Mais-valias imobiliárias
   • Não residente
   • Inutilidade Superveniente da Lide
6. CAAD-T2021-02-04

   193/2020-T

   IRS – Omissão de Rendimentos da diretiva da Poupança; Tributação de não residente

   • IRS – Omissão de Rendimentos da diretiva da Poupança
   • Tributação de não residente em Portugal
   • Inutilidade Superveniente da Lide
7. CAAD-T2017-05-11

   760/2016-T

   IMT – Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE; Inutilidade Superveniente da

   • IMT – Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE
   • Inutilidade Superveniente da Lide
8. CAAD-T2017-05-09

   721/2016-T

   IMT – Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE; Inutilidade Superveniente da

   • IMT – Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE
   • Inutilidade Superveniente da Lide