2 resultados

1. CAAD-T2025-10-20

   1353/2024-T

   IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Reclamação

   • IRC
   • Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente
   • Reclamação graciosa
   • Intempestividade
   • Competência do Tribunal Arbitral
   • Regularidade da representação do Requerente
2. CAAD-T2019-06-25

   80/2019-T

   IUC – Incidência; Intempestividade.

   • IUC – Incidência
   • Intempestividade