4 resultados

1. CAAD-T2019-06-25

   80/2019-T

   IUC – Incidência; Intempestividade.

   • IUC – Incidência
   • Intempestividade
2. CAAD-T2016-11-15

   313/2016-T

   IRC - Objeto do pedido de pronúncia arbitral; Intempestividade

   • IRC - Objeto do pedido de pronúncia arbitral
   • Intempestividade
3. CAAD-T2015-02-24

   468/2014-T

   IVA – Pedido de revisão de autoliquidação; Intempestividade; Competência do Tribunal Arbitral

   • IVA – Pedido de revisão de autoliquidação
   • Intempestividade
   • Competência do Tribunal Arbitral
4. CAAD-T2014-10-07

   207/2014-T

   IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Pedido de revisão oficiosa de autoliquidação; Intempestividade

   • IVA – Competência do Tribunal Arbitral
   • Pedido de revisão oficiosa de autoliquidação
   • Intempestividade