5 resultados

1. CAAD-T2025-10-20

   1353/2024-T

   IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Reclamação

   • IRC
   • Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente
   • Reclamação graciosa
   • Intempestividade
   • Competência do Tribunal Arbitral
   • Regularidade da representação do Requerente
2. CAAD-T2025-01-09

   622/2024-T

   IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Reclamação

   • IRC
   • Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente
   • Reclamação graciosa
   • Intempestividade
   • Competência do Tribunal Arbitral.Convolação em pedido de revisão oficiosa
3. CAAD-T2019-09-12

   419/2018-T

   AIMI – Competência Tribunal Singular – Valor da acção; Intempestividade; Inconstitucionalidade art.º 135

   • AIMI – Competência Tribunal Singular – Valor da acção
   • Intempestividade
   • Inconstitucionalidade art.º 135.º, do CIMI
4. CAAD-T2016-11-15

   313/2016-T

   IRC - Objeto do pedido de pronúncia arbitral; Intempestividade

   • IRC - Objeto do pedido de pronúncia arbitral
   • Intempestividade
5. CAAD-T2014-10-07

   207/2014-T

   IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Pedido de revisão oficiosa de autoliquidação; Intempestividade

   • IVA – Competência do Tribunal Arbitral
   • Pedido de revisão oficiosa de autoliquidação
   • Intempestividade