698/2024-T

Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de

• Contribuição financeira
• Âmbito da jurisdição arbitral
• Competência dos tribunais arbitrais
• Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira
• Legitimidade
• Ineptidão