6 resultados

1. CAAD-T2025-07-15

   1312/2024-T

   ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). Inconstitucionalidade. Principios constitucionais da

   • ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário)
   • Inconstitucionalidade
   • Principios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva
   • A liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.° e 54.° do TFUE
2. CAAD-T2025-06-03

   28/2025-T

   Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

   • Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
   • Inconstitucionalidade
3. CAAD-T2025-05-13

   1336/2024-T

   ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio

   • ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
   • Inconstitucionalidade
4. CAAD-T2025-01-09

   18/2024-T

   Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade

   • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
   • Inconstitucionalidade
5. CAAD-T2023-05-02

   398/2022-T

   IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade.

   • IVA - Locação financeira
   • Pro rata
   • Direito à dedução
   • Circular
   • Inconstitucionalidade
6. CAAD-T2020-09-30

   101/2020-T

   Imposto do Selo - Isenção subjectiva; Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias

   • Imposto do Selo - Isenção subjectiva
   • Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM’s
   • Aplicação da lei fiscal no tempo
   • Inconstitucionalidade